terça-feira, 9 de abril de 2013

Lei de Acesso à Informação ainda não foi cumprida no governo de Alberone Neri no Encanto-RN.



O prefeito Alberone Neri (DEM) chega no mês de abril aos emblemáticos 4 anos e 4 meses de governo com uma marca negativa: nunca na gestão dele o item do Portal da Transparência relativo ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação foi cumprido.
No site da Prefeitura de Encanto(que não existe mais) não constava nada desde o ano de 2009 referente a licitações e os dados relativos ao pagamento de funcionários do município não são atualizados, totalizando 1648 dias sem que a Lei de Acesso à Informação seja cumprida.
Com essa situação fica impossível o cidadão encantense saber quanto ganha cada um dos secretários, se informar a respeito de quanto cada um recebe em benefícios ou de incorporações.
As informações estão soltas. Os balanços estão num lugar e a LOA (Lei Orçamentária Anual) está em outro; as despesas não estão discriminadas. Enfim, são várias falhas que encontramos".
Os Encantenses devem procurar o Ministério Público e sugerir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Prefeitura de Encanto corrija os problemas do Portal da Transparência, bem como atualizar a Lei de Acesso à Informação, através de uma recomendação para que os dados sejam atualizados. "Se não for cumprido, pode-se entrar com uma Ação Civil Pública".
O povo quer saber...

Caso idêntico a esse ocorre em Mossoró-RN, com a Prefeita Cláudia Regina , confira no link a seguir: http://www.omossoroense.com.br/index.php/politica/48778-lei-de-acesso-a-informacao-ainda-nao-foi-cumprida-no-governo-de-claudia-regina

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